Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2025 em 24ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENDOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
* Relator Ver. Odon Bezerra. ** Voto em Separado com parecer favorável com emenda supressiva ao parágrafo único do Art. 1º, pelo Ver. Damásio Franca.