Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025 em 13ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 12/11/2025
Observação
Rel. Eliza Virginia