Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2025 em 13ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2025
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO FISCAIS DA CAUSA ANIMAL, AUTORIZANDO-OS A LAVRAR AUTOS DE CONSTATAÇÃO E ENCAMINHÁ-LOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 484 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 18/11/2025
Observação
Rel. Ícaro Chaves