Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 em 13ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 | Devolvido vistas sem alteração | 19/11/2025
Observação
Rel. Ícaro Chaves com parecer favorável