Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026 em 2ª Reunião CFOOAP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião CFOOAP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DO GRUPO FUNCIONAL FISCALIZAÇÃO, DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE URBANO PARA FISCAL DE CONTROLE URBANO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026 | Em Pauta - Favorável | 14/04/2026
Observação
Relator Ver. Tarcísio Jardim