Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DO GRUPO FUNCIONAL FISCALIZAÇÃO, DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE URBANO PARA FISCAL DE CONTROLE URBANO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação