Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1776 de 2020 em 85ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1776 de 2020
DETERMINA A POSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO DE BLOQUEAR O ACESSO A SITES QUE CONTENHAM CONTEÚDOS CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS NOS COMPUTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REL. LEO BEZERRA