Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1856 de 2020 em 85ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1856 de 2020
FICA APROVADA A POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETO DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS ONDE O PROPRIETÁRIO OU SEU DEPENDENTE SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DE MORADIA ADAPTADA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. LEO BEZERRA
REL. LEO BEZERRA