Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1913 de 2020 em 88ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (88ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1913 de 2020
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZAM ESTACIONAMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM, NO MÍNIMO, CINQUENTA VAGAS, A GARANTIREM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, DE SEUS VEÍCULOS E BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. RENATO MARTINS
REL. RENATO MARTINS