Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 1911 de 2020 em 88ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (88ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1911 de 2020
OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. THIAGO LUCENA
REL. THIAGO LUCENA