Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 1976 de 2020 em 95ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (95ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1976 de 2020
DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. RENATO MARTINS
REL. RENATO MARTINS