Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 2122 de 2020 em 102ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (102ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2122 de 2020
PROÍBE O USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL SEM AUTONOMIA PLENA PARA O EXERCÍCIO DA VIDA CIVIL, DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
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REL. LEO BEZERRA - COM EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3º
REL. LEO BEZERRA - COM EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3º