Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Lei Ordinária nº 1941 de 2020 em 102ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (102ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1941 de 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À VENDA DE ANIMAIS PELA INTERNET SEM OS DEVIDOS CUIDADOS COM O BEM-ESTAR ANIMAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. MILANEZ NETO
REL. MILANEZ NETO