Ordem do Dia/Expediente: 138 - Projeto de Lei Ordinária nº 1828 de 2020 em 102ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (102ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1828 de 2020
REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
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REL. BRUNO FARIAS
REL. BRUNO FARIAS