Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1723 de 2020 em 103ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (103ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 1723 de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E AFINS INFORMAREM À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MAIS PRÓXIMA CASOS DE VIOLÊNCIAS E DE MAUS TRATOS A IDOSOS, CRIANÇAS E MULHERES CONSTATADOS EM ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nominal