Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 1761 de 2020 em 105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 1761 de 2020

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA ZONA AZUL, INDEPENDENTE DA VAGA QUE OCUPE (RESERVADA OU COMUM), PARA VEÍCULO AUTOMOTOR DE QUATRO RODAS QUE TRANSPORTE IDOSO, ASSIM CONSIDERANDO A PESSOA COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA(S) E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO COM CREDENCIAL EXPEDIDA NA CONFORMIDADE DAS RESOLUÇÕES 303/08 E 304/08, DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nominal