Ordem do Dia/Expediente: 59 - Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2020 em 105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2020
INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA A REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATRIBUINDO DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS, DOS SÍNDICOS E DOS ADMINISTRADORES, RESTRINGIDO E OU PROIBINDO OBRAS, REUNIÕES E ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. THIAGO LUCENA
REL. THIAGO LUCENA