Ordem do Dia/Expediente: 128 - Projeto de Lei Ordinária nº 2057 de 2020 em 105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2057 de 2020
PROÍBE O PODER PÚBLICO DE CONDICIONAR A RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE TESTE DE COVID-19 COM CUSTEIO ÀS EX-PENSAS DESTES ESTABELECIMENTOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. MILANEZ NETO
REL. MILANEZ NETO