Ordem do Dia/Expediente: 134 - Projeto de Lei Ordinária nº 2121 de 2020 em 105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2121 de 2020

OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA QUE SEJAM CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS NUTRICIONAIS LEGALMENTE VIGENTES PARA AS REFEIÇÕES OFERECIDAS AOS TRABALHADORES E DISPÕE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

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REL. BRUNO FARIAS