Ordem do Dia/Expediente: 139 - Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2020 em 105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (105ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2020

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Nominal