Ordem do Dia/Expediente: 29 - Recurso nº 63 de 2020 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 63 de 2020
RECURSO CONTRA O PARECER DE “INCONSTITUCIONALIDADE“ EMITIDO PELA CCJRLP SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09/2020, QUE ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO “I” DO ART. 93º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação