Ordem do Dia/Expediente: 30 - Recurso nº 64 de 2020 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 64 de 2020
RECURSO CONTRA PARECER CONTRÁRIO DA CCJRLP CONTRA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1973/2020, QUE “ESTABELECE MULTA PELA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM USO DE FALSA PROMESSA DE VAGAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação