Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2172 de 2024 em 21ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Damásio Franca Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2172 de 2024 (21ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)