Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2025 em 24ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Damásio Franca Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2025 (24ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)