Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2025 em 13ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Jailma Carvalho - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2025 (13ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)