Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 1ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Jailma Carvalho - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 (1ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)