Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2163 de 2024 em 3ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Jailma Carvalho - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2163 de 2024 (3ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)