Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2025 em 13ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Carlão Pelo Bem - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2025 (13ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)