Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2025 em 13ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Damásio Franca Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2025 (13ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)