Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2116 de 2024 em 7ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Icaro Chaves - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2116 de 2024 (7ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)