Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025 em 17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Milanez Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025 (17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)