Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Damásio Franca Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 (17ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)