Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2025 em 18ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Milanez Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2025 (18ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)