Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025 em 19ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Durval Ferreira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025 (19ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)