CPI-POSTOS - CPI - Combater prática de cartel entre os Postos de Combustíveis no Município.

nstitui Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. O Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, sobretudo o art. 26, § 4º da LOM, e o art. 70 do Regimento Interno, e, tendo em vista o Requerimento da Vereador Guguinha Moov Jampa, o qual foi lido na Reunião Plenária Ordinárias da l9a legislatura da Câmara Municipal de João Pessoa. R E S O L V E: Art. 1º - Instituír Comissão Parlamentar de Inquérito, de acordo com o art. 77 §§ 1º e 2º, para apurar e investigar possíveis prática de cartel entre os Postos de Combustíveis no município de João Pessoa, configurando afronta a Legislação Consumerista e possível violação à Lei 12.529/2011, Lei de Defesa da Soberania com a seguinte comissão: 1Mikika Leitão (REPUBLICANO) - Presidente 2 - Tarcísio Jardim (PP) Relator 3 – Valdir Trindade (REPUBLICANO) - Membro 4 – Fábio Carneiro (SD) - Membro 5 – Jailma Carvalho (PSB) - Membro 6 – Fábio Lopes (PL) – Membro 7 – Guguinha Moov Jampa (PSD) – Membro] Parágrafo Único – A Comissão terá o prazo de 120 dias(cento e vinte dias) para concluir seus trabalhos, a contar da publicação desta Portaria. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Valdir José Dowsley Dinho Presidente