Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1651
Data de Apresentação
06/12/2019
Número do Protocolo
111089010
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MU
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação