Projeto de Lei Ordinária nº 1792 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
1792
Data de Apresentação
20/04/2020
Número do Protocolo
2133
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
NOTA FISCAL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO PARA PESSOAS FÍSICAS E REGULAMENTA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS SEM PRESENÇA PESSOAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação