REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 45081 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQ-Obras, serviços e melhoramentos.
Ano
2020
Número
45081
Data de Apresentação
29/04/2020
Número do Protocolo
2276
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Legislativo VEEMENTE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba João Azevedo, que as Concessionárias de água e energia da Paraíba cumpra Lei 11.676/2020 sancionada pelo Governo do Estado que proíbe empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de interromper o fornecimento nas unidades domiciliares com renda familiar de até cinco salários mínimos, por falta de pagamento, bem como cobrança de taxas extras, tendo em vista que o fornecimento de água é essencial para a higienização das mãos ser feita regularmente e, ainda os estabelecimentos comerciais estão todos fechados.
Indexação
Observação