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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 1973 de 2020)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Leo Bezerra - CCJ
Parecer
22/07/2020
parecer_constitucional_-_plo_1973.2020_-_estabelece_multa_pela_venda_de_produtos_ou_servicos_mediante_captacao_de_clientela_com_uso_de_falsa_promessa_de_vagas_de_emprego_no_municipio_de_joao_pessoa.pdf
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