Projeto de Lei Ordinária nº 1973 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
1973
Data de Apresentação
24/06/2020
Número do Protocolo
3222
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CAPTAÇÃO DE CLIENTELA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE MULTA PELA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM USO DE FALSA PROMESSA DE VAGAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
Observação