Matérias da Ordem do Dia (93ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PLO 965/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO LUCENA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE ARTIFICIO DE EFEITO SONORO EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.

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REL. BRUNO FARIAS

VETO TOTAL AO PLO Nº 1216/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LEO BEZERRA, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROJETO "SABER PROFISSÃO" QUE CONTEMPLA A PARCERIA ENTRE AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE NOÇÕES DE VOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

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REL. THIAGO LUCENA

DISPÕE SOBRE O MAPA DE MACROZONEAMENTO E ALTERA OS LIMITES DA ZONA URBANA PREVISTOS NOS ANEXO I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MUMBABA.

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REL. DINHO

ESTABELECE O DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, CONTRATAR, PRIORITARIAMENTE, EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUSPENSÃO POR 90 DIAS DA COBRANÇA DA TAXA USO DE SOLO AOS COMERCIANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS E SHOPPINGS POPULARES DE JOÃO PESSOA, COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASAS DE REPOUSO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. MILANEZ NETO

DISPÕE SOBRE O PET COMUNITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

RECONHECE O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO MUNICÍPIO TURÍSTICO PET FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. PROFESSOR GABRIEL

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES, RUAS, FEIRAS, MERCADOS E OUTRAS ÁREA ABERTAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB SEM OS DEVIDOS CUIDADOS COM A SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. LEO BEZERRA

INSTITUI O SELO "LIVRE DE CRUELDADE" COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS PRODUTOS E MARCAS QUE NÃO REALIZEM TESTES EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA".

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REL. MILANEZ NETO

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O “COCO DE RODA E A CIRANDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. PROFESSOR GABRIEL

FICA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA OBRIGADA A LISTAR E DIVULGAR OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM DESUSO E EM AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO E DISPÕE DE OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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REL. PROFESSOR GABRIEL

INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. LEO BEZERRA

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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REL. BRUNO FARIAS

ESTABELECE MULTA PELA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM USO DE FALSA PROMESSA DE VAGAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. LEO BEZERRA - APRESENTOU EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES COM ÁLCOOL EM GEL NOS PARQUES, PRAÇAS, ACADEMIAS AO AR LIVRE E OUTROS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DE COVID-19.

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REL. BRUNO FARIAS

CRIA O SELO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, DENOMINADO SELO LOJA LEGAL – ANTI COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO.

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REL. PROFESSOR GABRIEL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TESTAGEM AMPLA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA CORPÓREA DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA PARA DETECÇÃO DE CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) NAS UNIDADES ESCOLARES, NA FORMA QUE MENCIONA.

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REL. PROFESSOR GABRIEL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE EMERGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL – DISQUE 153 - NA FORMA QUE MENCIONA.

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REL. MILANEZ NETO

OBRIGA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS PARA O NOVO CORONAVÍRUS NOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, INCLUSIVE A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE REALIZAM TRABALHO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.

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REL. LEO BEZERRA

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. BRUNO FARIAS

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DE EXERCÍCIO FÍSICO, ORIENTADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA DEVIDAMENTE HABILITADOS PELO SISTEMA CONFEF/CREF’S, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS PERMITIDOS EM TEMPOS DE PANDEMIA E ENDEMIAS.

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REL. MILANEZ NETO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. PROFESSOR GABRIEL

DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES COM PASSAGEM PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

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REL. BRUNO FARIAS

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PREVIAMENTE CADASTRADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. BRUNO FARIAS

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCACIONAIS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E DA REDE PRIVADA DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO “PROJETO DE EDUCAÇÃO ANIMAL (PEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. THIAGO LUCENA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A EXIBIR TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA.

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REL. BRUNO FARIAS

INSTITUI O CONCURSO INFANTIL DE ARTES ESCOLARES MUNICIPAIS “ JP GOT TALENT KIDS - 2020”, QUE VISA DESPERTAR NAS CRIANÇAS ESTUDANTES, O INTERESSE PELAS ARTES E VALORIZAR A CULTURA NACIONAL E PARAIBANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) APARELHO DE GINÁSTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

PROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSOS COM VALORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS DOS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO EM CASAS DE SHOWS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO AOS HOSPITAIS NAPOLEÃO LAUREANO E AO SÃO VICENTE DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

INSTITUI A AVALIAÇÃO, POR MEIO DE LETRAS, DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A MANTER EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET ESPAÇO PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. BRUNO FARIAS

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A CRIAR UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO, PARA SER UTILIZADA PELOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

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REL. BRUNO FARIAS

DISCIPLINA O ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTOS E/OU COM ÓBITO FETAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB.

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REL. THIAGO LUCENA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA; LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, NOS CONTEÚDOS EXIGIDOS EM PROVAS OBJETIVAS DE EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS.

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REL. BRUNO FARIAS

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) FUNCIONÁRIOS, E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A PROMOVEREM PALESTRAS E A FORNECEREM TREINAMENTOS PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA CHAMADA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO EM PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PROVENIENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES, DA PESSOA QUE TENHA OCUPADO INDEVIDAMENTE IMÓVEL POPULAR DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE O PRAZO E CONDIÇÕES DE RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DANIFICADA POR SERVIÇOS REALIZADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. THIAGO LUCENA

CRIA O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES E CRIA O SEDEC-ONLINE.

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REL. MILANEZ NETO

INSTITUI E DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 PRESENCIALMENTE EM HOSPITAIS OU ASSEMELHADOS E A SEUS DEPENDENTES.

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REL. MILANEZ NETO

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

FICA GARANTIDO O ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

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REL. THIAGO LUCENA

APROVA O INDICADOR DE SATISFAÇÃO REAL DO USUÁRIO-SRU NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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REL. PROFESSOR GABRIEL

INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA A REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ATRIBUINDO DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS, DOS SÍNDICOS E DOS ADMINISTRADORES, RESTRINGIDO E OU PROIBINDO OBRAS, REUNIÕES E ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.

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REL. THIAGO LUCENA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA RECOMPOR O CAPITAL DE GIRO E OS ESTOQUES DOS COMERCIANTES ORGANIZADOS EM MERCADOS PÚBLICOS, SHOPPINGS POPULARES, CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

APROVA O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESCOLAS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLINHAS SOB O COMANDO DE ATLETAS PROFISSIONAIS OU EX-ATLETAS COM A SUPERVISÃO DO EDUCADOR FÍSICO.

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REL. DINHO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTES EM MASSA NOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM RECONHECIDO ALGUM GRAU DE INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DE ORDEM BIOLÓGICA, BEM COMO PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E USO DE EPIs E APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE TESTES A ESTES PROFISSIONAIS.

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REL. MILANEZ NETO

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. PROF. GABRIEL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SORE AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM JOÃO PESSOA.

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REL. LEO BEZERRA

DETERMINA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA AO EX-INTEGRANTES DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE NÃO PUDERAM ACESSAR BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE DESLIGAMENTO.

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REL. MILANEZ NETO

ASSEGURA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA AS (OS) DEPENDENTES DAS (OS) SERVIDORAS (ES) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE VIEREM A ÓBITO DEVIDO AO CONTÁGIO DO COVID-19.

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REL. PROF. GABRIEL

APROVA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM TECNOLOGIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (CETEAMB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. PROF. GABRIEL

FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NA ÉPOCA DE PANDEMIA E EM CASO DE DECRETO DE LOCKDOWN.

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REL. PROF. GABRIEL

OBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A INFORMAR DIARIAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE LEITOS DISPONÍVEIS, BEM COMO DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE LEITOS OCIOSOS NA REDE DE SAÚDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ASSESSORIA AOS FAMILIARES DOS PACIENTES INTERNADOS TRANSFERIDOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. THIAGO LUCENA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM PREVENÇÃO À COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. MILANEZ NETO

INSTITUI UMA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA AOS FAMILIARES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL VÍTIMAS DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. LEO BEZERRA

INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS ARTISTAS POPULARES COM ATUAÇÃO ARTÍSTICA COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. PROF. GABRIEL

INSTITUI EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE O PALIATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE O OS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO AOS SEUS PACIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SÃO DIAGNOSTICADAS COM SÍNDROME DE BURNOUT.

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REL. THIAGO LUCENA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO CONFIRMADO DE COVID-19.

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REL. LEO BEZERRA

INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. THIAGO LUCENA

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIA DO CUIDADOR DE IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. PROF. GABRIEL

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE VIGORAR O DECRETO DE QUARENTENA EM RAZÃO DA COVID-19.

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REL. MILANEZ NETO

DISPÕE SOBRE A TESTAGEM OBRIGATÓRIA PARA COVID-19 DOS BANCÁRIOS EM ATIVIDADE FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO KIT COVID-19 OU KIT CORONAVÍRUS PARA ATENDIMENTO A INTEGRANTES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO

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REL. MILANEZ NETO

INSTITUI UMA LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL PARA OS PEQUENOS COMERCIANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS E SHOPPINGS POPULARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. PROF. GABRIEL

DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, ENQUANTO AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA ESTIVEREM VIGENTES, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.

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REL. MILANEZ NETO

INSTITUI O PROGRAMA “CONSULTORIA NA COZINHA” EM BENEFÍCIO DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO.

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REL. LEO BEZERRA

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. MILANEZ NETO

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. THIAGO LUCENA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BALANÇAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES PARA CONFERÊNCIA E AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. PROF. GABRIEL

DISPÕE DA CRIAÇÃO DO APLICATIVO “DEMOCRACIA DIRETA PELO CELULAR”, ONDE O CIDADÃO PODERÁ SER CONSULTADO POR PRIORIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS APROVANDO, REJEITANDO, FISCALIZANDO OU REFORMULANDO OS MESMOS POR CONSULTAS DIRETAS.

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REL. PROF. GABRIEL

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS DESCARTES DE RESÍDUOS INFECTANTES PRODUZIDOS NAS UNIDADES DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. LEO BEZERRA

DESOBRIGA O PERMISSIONÁRIO DO TRANSPORTE ESCOLAR A APRESENTAR CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DO TACÓGRAFO OU SELO EM INSPEÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EMITIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. MILANEZ NETO

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE EM DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA, E/OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COMPETENTE, LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DISPONÍVEIS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL AOS PROFISSIONAIS ATUANTES EM COMBATE AOS EFEITOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. THIAGO LUCENA

CRIA O PROGRAMA CENSO DE ANIMAIS ABANDONADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRO DOS ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. DINHO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E AMPARO AOS ANIMAIS ATROPELADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA DEFESA E DO BEM-ESTAR ANIMAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. PROF. GABRIEL

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ESTABELECER PARCERIAS COM PROTETORES DE ANIMAIS QUE ATUEM DE FORMA INDEPENDENTE.

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REL. MILANEZ NETO

DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLÍCIA CIVIL MUNICIPAL.

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REL. PROF. GABRIEL

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM CASOS DE SURTOS, EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS, ESTADO DE CALAMIDADE OU DE EMERGÊNCIA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR AMBIENTAL”.

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REL. PROF. GABRIEL

INSTITUI EM CARÁTER EXCEPCIONAL A DEMARCAÇÃO DO SOLO DAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO SURTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. LEO BEZERRA

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. MILANEZ NETO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO.

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REL. DINHO

DISPÕE ACERCA DE QUE SEJAM INSTITUÍDAS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO VISANDO À INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. DINHO

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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REL. MILANEZ NETO

INSTITUI AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA RETOMADA DOS EVENTOS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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REL. LEO BEZERRA

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

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REL. MILANEZ NETO

APROVA O MAPEAMENTO DOS DANOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “MAPA DOS DANOS AMBIENTAIS”, QUE DEVERÁ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE AS LOCALIDADES ONDE EXISTE A PRESENÇA DE DANOS AMBIENTAIS EM ANDAMENTO OU PERMANENTES E OUTRAS INFORMAÇÕES.

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REL. MILANEZ NETO

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. LEO BEZERRA

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO CONCURSO DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS “CONCURSO MUNICÍPIO DIGITAL” QUE TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A INOVAÇÃO E A CRIAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA APRIMORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJA EM QUALIDADE, SEJA EM EFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MAPA DA PROTEÇÃO ANIMAL PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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REL. MILANEZ NETO

OBRIGA TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PROCEDER O RECONHECIMENTO ÓTICO DE CARACTERES “OCR” NOS DOCUMENTOS A SEREM INSERIDOS NOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAIS.

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REL. PROF. GABRIEL

ESTABELECE ACRÉSCIMO DE SEIS MESES NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESTEJAM NO COMBATE AO COVID-19, NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO OU EM HOSPITAIS PÚBLICOS OU DE CAMPANHA, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. MILANEZ NETO

CRIA NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. LEO BEZERRA

REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. BRUNO FARIAS

CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO EM LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. BRUNO FARIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REL. THIAGO LUCENA

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A COPA DE FUTEBOL DE SELEÇÃO DE BAIRROS, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SEMESTRE DE CADA ANO.

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REL. LEO BEZERRA

INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA LEGALMENTE HABILITADO E REGISTRADO E DA ATUAÇÃO EM HOSPITAIS, CLINICAS, DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

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REL. BRUNO FARIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE A JULIAN NOGUEIRA DE QUEIROZ.

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REL. MILANEZ NETO

CONCEDE HONRARIA NA FORMA DO TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO EMPRESÁRIO ALEXANDRE TAVARES DE ANDRADE CUNHA.

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REL. BRUNO FARIAS