Recurso nº 64 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2020
Número
64
Data de Apresentação
16/12/2020
Número do Protocolo
8083
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
RECURSO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO CONTRA PARECER CONTRÁRIO DA CCJRLP CONTRA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1973/2020, QUE “ESTABELECE MULTA PELA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM USO DE FALSA PROMESSA DE VAGAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.
Indexação
Observação