Emenda ao PL Orçamentário Anual - IMPOSITIVA nº 71 de 2020

A presente emenda impositiva destina-se a efetivar reserva orçamentária para a manutenção, com amparo na Lei Federal n° 13.019/2014 (art. 29), de Termo de Fomento já celebrado e em vigor entre a Procuradoria Geral do Município e a Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB, com vistas à promoção de direitos estabelecidos, à construção de novos direitos e à consultoria jurídica de interesse suplementar (Lei Federal n° 13.019/2014, art. 84-C, X).
Através da parceria ora vislumbrada, a Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o n° 15.125.316/0001-87, em funcionamento desde 27/02/2012, cooperará com o poder público na realização de eventos de cunho social da Procuradoria Geral do Município, à medida que disporá de recursos a título de subvenções sociais para cobrir as despesas de custeio da entidade.
Dispondo dos recursos previstos na emenda impositiva, a Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB estará apta a remunerar estagiários e jovens advogados previamente selecionados pela entidade para a realização de atendimento jurídico gratuito de mediação a pessoas de baixa renda da Capital paraibana, em sala já disponibilizada pelo Diretor do Fórum Regional de Mangabeira, devidamente caracterizada com logomarca da EMA/PB e mobiliada com os móveis adquiridos com recursos de emendas pretéritas.