Emenda ao PL Orçamentário Anual - IMPOSITIVA nº 72 de 2020

A presente emenda impositiva destina-se a efetivar reserva orçamentária para a celebração, com amparo na Lei Federal n° 13.019/2014 (art. 29), de Convênio (Termo de Colaboração ou de Termo de Fomento) entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Associação Comunitária Parque do Aratu – ACPC, com vistas a promover ações de saúde em favor da Comunidade do Aratu, no Bairro de Mangabeira VIII.
Através da parceria ora vislumbrada, a Associação Comunitária Parque do Aratu – ACPC, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o n° 15.631.689/0001-20, em funcionamento desde 13/04/2012, cooperará – nos termos do Plano de Trabalho a ser oportunamente apresentado – com o poder público na execução de ações de saúde em favor da Comunidade do Aratu, no Bairro de Mangabeira VIII, à medida que disporá não apenas de recursos a título de subvenções sociais para cobrir as despesas de custeio da entidade, como também de recursos a título de auxílios para suas despesas de capital.
Dispondo desses recursos, a Associação Comunitária Parque do Aratu – ACPC estará apta a remunerar a equipe encarregada da execução do Plano de Trabalho, bem como estará apta a adquirir os equipamentos e o material permanente necessários para a consecução satisfatória dos objetivos a serem pactuados com a Secretaria Municipal da Saúde.