REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 35 de 2021

O Vereador que este subscreve, observados os dispositivos regimentais e após deliberação do Plenário, Requer, que faça constar nos Anais desta Casa, apelo deste Poder Legislativo, ao Exmo. Senhor Cícero de Lucena Filho, prefeito constitucional do município de João Pessoa, no sentido de que sejam adotadas as providências cabíveis, junto aos órgãos técnicos competentes, com vistas disponibilização de REFIS – Programa de Refinanciamento Fiscal -, para os contribuintes que se encontram com débitos junto a quaisquer órgãos do município de João Pessoa, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2020, ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, observadas as condições e limites estabelecidos na legislação tributária que guarnece a espécie.