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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Favorável
Parecer
18/03/2021
parecer_favoravel_pela_constitucionalidade_plo_13-2021.pdf
Ver. Chico do Sindicato
Parecer
14/09/2021
parecer_comissao_de_politica_publica_24-08-2021_do_plo_13-2021.pdf
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