Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
64
Data de Apresentação
23/02/2021
Número do Protocolo
642
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 23/06/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/06/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO”.
Indexação
Observação