Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
130
Data de Apresentação
23/02/2021
Número do Protocolo
709
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
O LIVRE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
O LIVRE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ANDAMENTO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE O LIVRE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ANDAMENTO, A NÃO EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, O NÃO RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS PROCURAÇÕES E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO ÀS ADVOGADAS E AOS ADCOGADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
Indexação
JURIDICO
Observação
Norma Jurídica Relacionada