Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
190
Data de Apresentação
11/03/2021
Número do Protocolo
1420
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA MÓRBIDA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA A LEI NILDINHO OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DISPONIBILIZAR EM SUAS UNIDADES HOSPITALARES O QUANTITATIVO MÍNIMO DE 10% DAS ACOMODAÇÕES DE ENFERMARIA E UTI’S A SEREM ADAPTADAS AO ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA MÓRBIDA, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS NECESSÁRIOS AO SEU TRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação