Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
233
Data de Apresentação
23/03/2021
Número do Protocolo
2032
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
CHEQUE CAUÇÃO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER OUTRA GARANTIA, COMO CONDIÇ
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER OUTRA GARANTIA, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PELAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada